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O Projeto de Lei 1554/25 obriga estados e Distrito Federal a implementarem uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal. O objetivo é criar um canal...

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Pedido de vista adia votação de acordo com União Europeia na Representação Brasileira no Parlasul

Assinado em janeiro, texto do acordo foi enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo; votação deve acontecer nodia 24

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