Em uma decisão que intensifica o embate entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, o ministro Flávio Dino suspendeu nesta quarta-feira (14/8) todas as emendas impositivas até que sejam criadas regras claras de transparência e rastreabilidade para o uso desses recursos públicos. As emendas impositivas são partes do orçamento federal cuja destinação é definida por deputados e senadores, tornando seu pagamento obrigatório.
A decisão de Dino, que já havia gerado atritos ao cobrar maior transparência nas emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, amplia as restrições. Além das emendas Pix, o ministro determinou a suspensão das emendas individuais com finalidade específica e das emendas de bancada, exceto aquelas destinadas a obras já iniciadas ou em casos de calamidade pública, como as ações de socorro no Rio Grande do Sul, atingido por enchentes.
No texto de sua decisão, Dino argumenta que o pagamento obrigatório dessas emendas contraria cláusulas pétreas da Constituição, como o princípio da separação de Poderes. Ele ressaltou que a liberação de recursos deve seguir critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, evitando que fiquem sob o controle absoluto dos parlamentares que propuseram as emendas.
A medida surge após a decisão anterior de Dino, no início de agosto, que limitou as possibilidades de repasses das emendas Pix e determinou uma auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) em todos os repasses feitos desde 2020. A ação foi motivada por uma petição da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionou a constitucionalidade das transferências de recursos públicos sem fiscalização adequada.
A decisão de Dino promete esquentar ainda mais a relação entre os Poderes, colocando pressão sobre o Congresso para estabelecer as regras de transparência exigidas pelo STF.
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*Com informações Metrópoles
