De acordo com o site Metrópoles, Lucas Furtado entrou com a representação após decisão do ministro Dias Toffoli, anular todas as provas das delações de executivos da Odebrecht no caso da Lava Jato.
Furtado diz na representação que apresenta o documento com o objetivo de “reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao Erário pela Operação Lava Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União”.
Do mesmo modo, o pedido é para que o TCU adote as medidas de sua competência necessárias a identificar todos os processos internos em que tenha sido aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública às empresas condenadas com base em processos judiciais conduzidos pela Operação Lava Jato, “de modo a tornar sem efeito as declarações de inidoneidade, bem como estender essa providência a penalidades da mesma natureza que tenham sido aplicadas no âmbito do Poder Executivo Federal”.
Para o MP junto ao TCU, as práticas de revolving door e lawfare na atuação “ilegítima” entre procuradores e o juízo da 13ª Vara Federal do Paraná resultaram em vários prejuízos à nação e aos cofres públicos.
Revolving door é o movimento de agentes públicos de alto escalão para empregos na iniciativa privada e vice-versa de lawfare, a instrumentalização do Direito para prejudicar pessoa física ou jurídica.
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